2 resultados

1. TRC2020-03-03

   5078/17.5T8CBR-D.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   O devedor/insolvente tem legitimidade para impugnar a resolução em benefício da massa

   • INSOLVÊNCIA
   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • IMPUGNAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • DEVEDOR
   • INSOLVENTE
2. TRE2020-02-27

   2910/18.0T8LLE-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A obrigação em que está constituído o devedor/executado de emitir uma

   • DEVEDOR
   • EXECUTADO
   • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO REAL
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • DECLARAÇÃO