TRE
7601/17.6T8STB-A.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
montantes que se encontravam em dívida. II - Os avalistas não podem opor ao credor os termos de reformulação da dívida que consta do Plano de Revitalização do devedor principal, sendo
3 resultados
Relator: ELISABETE VALENTE
montantes que se encontravam em dívida. II - Os avalistas não podem opor ao credor os termos de reformulação da dívida que consta do Plano de Revitalização do devedor principal, sendo
Relator: MANUEL BARGADO
868º do Código de Processo Civil, satisfaz cabalmente, no caso concreto, o interesse da credora, o qual será plenamente satisfeito pela emissão da declaração, quer seja feita pelo devedor, quer
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
O devedor/insolvente tem legitimidade para impugnar a resolução em benefício da massa