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  1. TRGcitado por 1

    3278/13.6TBGMR.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    despacho liminar de deferimento de exoneração do passivo restante é condição para que seja deferida a exoneração, mas constitui apenas uma promessa da concessão desse benefício, caso o devedor, durante ... cessação antecipada do procedimento de exoneração, é que o juiz decide, em definitivo, sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante ao devedor, o que pressupõe que este

  2. TRG

    818/19.0T8GMR-D.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    exoneração do passivo restante é um incidente específico da insolvência de pessoas singulares, que permite ao insolvente singular, mediante o cumprimento de determinadas injunções e entrega de parte ... anos posteriores ao encerramento do processo (período de cessão), libertar-se definitivamente do seu passivo que não esteja integralmente pago no processo de insolvência e no termo do período