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1. TRE2020-11-19

   419/18.0T8STR.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.Não tendo a recorrente indicado especificadamente os concretos meios de prova

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • DECLARAÇÕES INEXACTAS
   • ANULABILIDADE
   • CONVALIDAÇÃO
   • BOA-FÉ
2. TRG2020-05-14

   1197/16.3T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- Deve ser rejeitada a junção de documento requerida pelos recorrentes com

   • SEGURO DE GRUPO
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • DECLARAÇÕES INEXACTAS
   • OMISSÕES
   • CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NA AVALIAÇÃO DO RISCO