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1. TRC2020-02-11citado por 2

   37/08.1TBSCD.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   dever de fundamentação da decisão proferida em sede de matéria de facto – imposto pelo nº 4 do art. 607º CPC – não se mostra cumprido com um simples resumo das afirmações

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
2. TRC2020-03-31

   627/18.4T8FIG.C2

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   processo civil, no âmbito da decisão da matéria de facto, em caso de dúvida sobre a realidade dos factos funciona o princípio estatuído no art. 414º do NCPC e não

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
   • FRAUDE
   • INDEMNIZAÇÃO
3. TCAN2020-09-24só sumário

   00580/20.4BEBRG

   Relator: Ana Patrocínio

   I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT

   • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA, ÓNUS DA PROVA, FORTES INDÍCIOS DE ACTUAÇÃO DOLOSA NA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO