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1. TRC2020-12-10

   323/17.0T8SRT.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - Apesar de não haver na ordem jurídica uma norma especial a

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • OMISSÕES
   • INCÊNDIO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • DANOS
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2020-10-20

   549/16.3T8LRA.C2

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O valor indemnizatório por dano patrimonial futuro, incluindo o denominado dano

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS
   • DANO PATRIMONIAL FUTURO
   • DANO BIOLÓGICO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS