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1. TRG2020-12-17

   2959/18.2T8BRG.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. No contrato promessa, para além da obrigação principal de celebrar o

   • CONTRATO-PROMESSA
   • OBRIGAÇÕES SECUNDÁRIAS
   • INCUMPRIMENTO
   • REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRE2020-04-23

   2556/11.3TBSTB-A.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte

   • CASO JULGADO MATERIAL
   • EFEITOS
   • TERCEIROS
   • CONEXÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
3. TRG2020-02-06

   6926/18.8T8BR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A interpretação da declaração negocial, ou seja, o modo de fazer

   • NOVAÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • DAÇÃO EM FUNÇÃO DO PAGAMENTO
   • CONTRATO-PROMESSA