TRG
4829/17.2T8GMR.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
partes não pretenderam atribuir eficácia real. III- Não tem natureza resolutiva a cláusula do contrato-promessa que se limita a estabelecer a obrigação de restituição ao promitente-vendedor do imóvel ... disposto no artigo 755º, nº 1, al. f), do Código Civil. VI Verifica-se abuso do direito se o promitente-vendedor, a três meses da data prevista para a celebração