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1. TRC2020-03-17

   719/19.2T8GRD.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Existe manifesta inviabilidade da acção quando falta o nexo lógico entre

   • CONTRATO PROMESSA
   • CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PROMETIDO
   • INVIABILIDADE DA ACÇÃO
2. TRG2020-02-27

   4829/17.2T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- A omissão de qualquer das formalidades previstas no nº 3 do

   • CONTRATO PROMESSA
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRG2020-02-20

   2117/18.6T8VRL.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda

   • CONTRATO PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA