TRG
5366/17.0T8GMR.G1
Relator: HELENA LOPES
imediatamente aplicável a todas as situações pendentes mesmo que estas se encontrem reguladas por cláusulas contratuais, o que acontece nas leis que criam um conjunto de poderes ou faculdades ... vigor do DL 385/88. .Deve ser paralisados os efeitos decorrentes da nulidade por abuso de direito, no caso em que os AA., vizinhos dos prédios em causa e ali residindo