PGR-CC
Parecer n.º 16/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
comercial de que gozam. Pelo contrário, a aplicação confinada de certas normas e princípios de direito público amplia a autonomia pedagógica para um nível que, de outro modo, não possuiriam ... eventualmente, de poderes públicos obrigam a uma maior responsabilidade pública, tal significa que tão oficial é hoje o ensino particular e cooperativo como o ensino prestado nas escolas públicas, pois