PGR-CC
Parecer n.º 16/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
requisitos temporais ali consignados. 18.ª — O procedimento disciplinar pode ser retomado ou feita cumprir sanção disciplinar já aplicada a quem retome o exercício funções de direção pedagógica ou assuma ... escola particular ou cooperativa, antes de decorridos 18 meses, sem prejuízo dos prazos de prescrição da infração disciplinar, do procedimento e da pena aplicada. 19.ª — Relativamente ao diretor pedagógico