PGR-CC
Parecer n.º 16/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
seja desligado do serviço para efeito de aposentação, que se reforme ou que inicie atividade profissional totalmente diversa, a pena disciplinar de suspensão sempre se revelaria desprovida de efeito útil ... multa do diretor pedagógico que se aposente, que se reforme ou que inicie uma atividade profissional diversa. 22.ª — Somente a pena disciplinar de proibição do exercício de funções pode