PGR-CC
Parecer n.º 16/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Como pode, outrossim, ser feita cumprir sanção disciplinar que já tivesse sido aplicada em conformidade com o disposto nos artigos 99.º-E e seguintes do Decreto ... 553/80, de 21 de novembro. 15.ª — Algo que se aplica, ainda, à hipótese de o visado transitar para o desempenho de funções docentes, sempre no ensino básico e secundário