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1. TRE2020-09-24

   507/15.5 T8OLH-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. A al. i) do n.º 2 do art.º 186

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2020-09-24

   2151/18.6T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário [elaborado pelo Relator] Mantendo-se válidos os argumentos e fundamentos desde

   • INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO A INTERPÔR AÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE