2 resultados

1. TRE2020-09-24

   507/15.5 T8OLH-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. A al. i) do n.º 2 do art.º 186

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2020-06-04

   641/19.2T8PTG-A.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   O princípio de adequação formal previsto no artigo 547.º do CPC

   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE