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1. TRE2020-05-21

   388/20.7T8STR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para uma ação na

   • MENOR
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE
   • PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
   • RESIDÊNCIA
   • CONEXÃO
2. TRE2020-04-23

   2556/11.3TBSTB-A.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte

   • CASO JULGADO MATERIAL
   • EFEITOS
   • TERCEIROS
   • CONEXÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
3. TRE2020-01-16

   1195/08.0TVLSB.E2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Incumbindo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa

   • CAUSA DE PEDIR
   • PEDIDO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • CONEXÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • TRÂNSITO EM JULGADO