446/19.0GHSTC.E1

Relator: ANA BRITO

1 - Não se tendo provado os factos integradores do elemento objectivo do

• CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
• CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• CONCURSO DE NORMAS
• CONCURSO DE INFRACÇÕES
• RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL