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1. TRE2020-12-03

   81/14.0TBORQ.E2

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Os despachos de mero expediente destinam-se a promover o andamento

   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • USUCAPIÃO
   • DEFESA POR IMPUGNAÇÃO
   • DEFESA POR EXCEPÇÃO
   • POSSE DE BOA FÉ
2. TRC2020-09-08

   1093/19.2T8CTB.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- O que se impugna, quando se ataca a decisão da matéria

   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • COMPROPRIEDADE
3. TRE2020-01-16

   8952/18.8T8STB-A.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Nos termos previstos no n. º5 do art.º 10.º

   • DELIBERAÇÃO
   • COMPROPRIEDADE
   • PAGAMENTO
   • DESPESAS
   • IMPUGNAÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO