81/14.0TBORQ.E2

Relator: TOMÉ RAMIÃO

1. Os despachos de mero expediente destinam-se a promover o andamento

• DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• USUCAPIÃO
• DEFESA POR IMPUGNAÇÃO
• DEFESA POR EXCEPÇÃO
• POSSE DE BOA FÉ