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1. TRE2020-01-30

   900/18.1T8STR.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O contrato tipificado no artº 880º/1 do C. Civil, é um

   • FRUTOS NATURAIS
   • FRUTOS PENDENTES
   • COMPRA E VENDA
2. TRG2020-01-16

   4381/09.2TJVNF.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs

   • COMPRA E VENDA
   • VENDA DE BEM DE CONSUMO
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • CONHECIMENTO DOS DEFEITOS
   • DEFEITOS APARENTES
   • DIRECTOR TÉCNICO DA OBRA