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1. TRE2020-10-06

   771/16.2TELSB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • CO-AUTORIA
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
2. TRG2020-03-23

   41/17.9GCBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • FUNDAMENTAÇÃO ACÓRDÃO
   • CO-AUTORIA
   • PROVA INDICIÁRIA
   • PENA
   • ARTºS 21º E 25º DO DL 15/93