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1. TRG2020-02-06citado por 1

   660/14.5TTBCL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar

   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESA
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
2. TRE2020-01-16

   1798/18.5T8TMR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A categoria profissional afere-se em razão das funções efectivamente exercidas

   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • DISCRIMINAÇÃO