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    Fonte

    • Legislação (DR)8
    • Jurisprudência6

    Tribunal

    • DR-I8
    • TRG5
    • TRC1

    Ano

    • ← todos
    • 202014

    Descritor

    • ← todos
    • USUCAPIÃO3
    • LEI INTERPRETATIVA2
    • PROVA DOCUMENTAL1
    • PRÉDIO RÚSTICO1
    • DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA1
    • UNIDADE DE CULTURA1
    • RENÚNCIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO1
    • ÓNUS DA PROVA1
    • PRAZO1
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    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO1
    • PREFERÊNCIA1