TRE
3030/19.5T8STB.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
CIRE regula o período temporal entre a formulação do pedido de exoneração do passivo restante e a decisão final proferida sobre tal pedido, pelo que o disposto ... direito e aos tribunais em virtude, exclusivamente, da situação económica dos requerentes/devedores de exoneração do passivo restante, sendo incompreensível e injustificável tal discriminação. IV – Efectivamente, o âmbito de aplicação