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1. TRG2020-05-21

   1050/18.6T8PTL.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS
   • USUCAPIÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRE2020-01-30

   445/14.9T8STR-H.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1) Quando as novas soluções legislativas são pensadas para valer apenas para

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO