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1. TRC2020-12-14

   487/18.5T8CLD.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - As despesas de saúde têm, essencial e determinantemente, de serem apuradas

   • ALIMENTOS
   • DIVÓRCIO
   • EX-CÔNJUGES
   • INDIGNIDADE MORAL
2. TRC2020-01-28

   6963/17.0T8CBR-A.C1

   Relator: ANA VIEIRA

   I- O direito a alimentos é irrenunciável e impenhorável e cabe a

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ACÇÃO DE ALTERAÇÃO
   • ALIMENTOS
   • MAIORIDADE