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1. TRC2020-12-14

   487/18.5T8CLD.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - As despesas de saúde têm, essencial e determinantemente, de serem apuradas

   • ALIMENTOS
   • DIVÓRCIO
   • EX-CÔNJUGES
   • INDIGNIDADE MORAL
2. TRE2020-05-07

   2261/17.7T8PTM

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- Tendo o testador dito que “institui única e universal herdeira, de

   • TESTAMENTO
   • INSTITUIÇÃO DE HERDEIRO
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA
   • ALIMENTOS
   • INCUMPRIMENTO