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1. TRE2020-05-07

   2261/17.7T8PTM

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   contas bancárias, F. , instituição esta que ficará dependente da instituída ter cuidado do testador, prestando-lhe assistência médica e medicamentosa e alimentos, se necessário, tendo carácter resolutivo caso tais cuidados

   • TESTAMENTO
   • INSTITUIÇÃO DE HERDEIRO
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA
   • ALIMENTOS
   • INCUMPRIMENTO
2. TRC2020-01-28

   6963/17.0T8CBR-A.C1

   Relator: ANA VIEIRA

   I- O direito a alimentos é irrenunciável e impenhorável e cabe a

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ACÇÃO DE ALTERAÇÃO
   • ALIMENTOS
   • MAIORIDADE