2987/18.8T8VNF.G1

Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

I- O dispositivo do artº. 114º, n.º 1 do DL 202/2004

• ACTIVIDADE CINEGÉTICA
• ENTIDADE CONCESSIONÁRIA DE ZONAS DE CAÇA
• DANOS CAUSADOS PELA ACTIVIDADE DE EXPLORAÇÃO
• FAUNA CINEGÉTICA
• ACTIVIDADES PERIGOSAS
• INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA