2 resultados

1. TRE2020-07-14

   600/04.0TBSTB.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   1. Nada se sabendo sobre um interveniente de um acidente não se

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
2. TRG2020-02-27

   2987/18.8T8VNF.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I- O dispositivo do artº. 114º, n.º 1 do DL 202/2004

   • ACTIVIDADE CINEGÉTICA
   • ENTIDADE CONCESSIONÁRIA DE ZONAS DE CAÇA
   • DANOS CAUSADOS PELA ACTIVIDADE DE EXPLORAÇÃO
   • FAUNA CINEGÉTICA
   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA