TRG2020-05-25citado por 1405/18.0GAEPS.G1Relator: PEDRO CUNHA LOPES1 - Para efeitos da previsão do crime de falsas declarações (art.ºCRIME DE FALSAS DECLARAÇÕESACIDENTE DESPISTE AUTOMÓVELDECLARAÇÃO FALSACONDUTOR DO VEÍCULOELEMENTOS TÍPICO DO ILÍCITOARTº 348-A