29 resultados nos descritores e sumários · 138 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem (artigo 5.º do CSC), a declaração de insolvência da sociedade é causa da sua dissolução (artigo ... CSC), mas a sociedade só se considera extinta pelo registo do encerramento da liquidação (artigo 160º, n. 2 do mesmo CSC
Relator: BARATEIRO MARTINS
fortemente o leque de possíveis representantes, como resulta do art. 249.º/5 do CSC, segundo o qual, na ausência de expressa previsão do contrato social, a escolha só pode ... aplica, sem qualquer adaptação, a regra do art. 249.º/5 do CSC (restringindo a representação voluntária a outro sócio). 3 - Não é, porém, discutível/discutido que o contrato
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pagamento ao autor da indemnização prevista no nº 7 do artigo 257º do CSC, pressupõe a perda da qualidade de gerente e a indemnização alicerça-se precisamente na destituição, enquanto ... pedido de indemnização prevista no artigo 257º, nº 7, do CSC, que por natureza visa ressarcir os prejuízos sofridos pela destituição do gerente destituído, verifica-se a ineptidão da petição
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
público, rege o artº 58º, nº 1, al. a), do Código das Sociedades Comerciais (CSC), sendo a deliberação anulável por vícios de procedimento de formação da maioria. II - Tratando ... deliberações anuláveis, à luz do disposto no artº 58º, nº 1, al. a), do CSC, o prazo para intentar uma eventual acção de anulação de deliberação social, nos termos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
insuficiente para fundamentar uma das causas de pedir (a violação do art. 65º do CSC), a mesma é insuscetível de figurar no âmbito dos factos provados ou não provados, pelo ... isso integrável no conceito de justa causa nº nº6 do art. 257º do CSC, a prática de atos gravosos para a sociedade, como a omissão de atos que façam perigar
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
maioria dos gerentes ou pelos que o contrato societário estipular – Art.º 261º do CSC. II.- Se a sociedade só se obrigava com a assinatura de dois gerentes ... princípio da confiança, mormente nas relações comerciais, como estipula o artº 260º/1, do CSC. III.- A oponibilidade a terceiros da representação sem poderes do gerente que assinou o contrato
Relator: PAULO REIS
constitui requisito de validade do ato deliberativo (artigo 236.º, n.º 2, do CSC); II - O momento do pagamento da contrapartida pela amortização da quota não releva quando ... intangibilidade legal do capital; III - O regime previsto no artigo 236.º do CSC visa a salvaguarda do ativo da sociedade (situação líquida ou ativo líquido), de forma a garantir
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
CSC. II. A falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que conjugadamente dispõem os artigos ... contratação pública, cumpre com o disposto no artigo 252.º, n.º 6, do CSC, sem contender com o princípio da pessoalidade da gerência. V. A obrigação de submeter
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. O art. 6º do CSC reproduz quase textualmente o disposto no artigo 160º do Cód. Civil, nele se consignando o princípio da especialidade ... articular-se o referido art. 6º, com o art. 260º do CSC, por entre eles haver um íntimo relacionamento. III. E nessa medida, necessária se torna a conclusão
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
informação é a sociedade (cfr. art. 21.º, n.º 1, al c), do CSC). Logo, o direito de informação exerce-se contra a sociedade. Pese embora ... CSC refira o dever do gerente de prestar informação a qualquer sócio que o requeira, aquele é, dentro da sociedade, apenas o órgão ao qual funcionalmente compete o dever
Relator: FREITAS NETO
caducidade prevista na 1ª parte do nº 1 do art.º 253º do CSC não se verifica quando a "falta definitiva" do gerente cuja intervenção é nominalmente exigida, apesar ... Necessita da maioria qualificada referida no nº 1 do art.º 265º do CSC a deliberação social que altera o disposto no pacto social quanto ao número de gerentes
Relator: HEITOR GONÇALVES
poderem ser chamados a exercer a gerência por força da lei (art. 253º do CSC), têm o poder/dever de destituir os gerentes que violem gravemente os deveres de gerência ... mostrem incapazes para o exercício do cargo (art. 257º CSC); 2. É o que sucede com a recorrente, sócia da devedora. Anunciam os factos provados que estava inteirada do passivo
Relator: MANUEL BARGADO
conta as funções desempenhadas e a situação da sociedade (art. 255º, nº 2, do CSC). II - É abusiva e portanto anulável, nos termos do artigo 58º, nº 1, do CSC
Relator: MÁRIO REBELO
encerramento da liquidação determina a extinção da sociedade (cfr. art.º 160º/2 do CSC), mas não impede o prosseguimento da execução, como resulta do disposto no art.º 162º ... CSC. 2. A cessação oficiosa da atividade não corresponde à extinção da sociedade, nem sequer à dissolução da mesma, recaindo sobre a sociedade cessada oficiosamente o dever de cumprimento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
comercial”. III - Em face do disposto no artigo 163.º, n.º 1, do CSC, a responsabilidade dos antigos sócios pelo passivo social não satisfeito ou acautelado antes da extinção ... face do disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea d), do CSC, a deliberação social cujo escopo excede aquele montante, por violação de norma legal imperativa
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
sócios, nos termos dos artigos 163º/2, 4 e 5 e 164º/2 e 5 do CSC; II - O Prazo prescricional de uma ação proposta pela sociedade mas que, em fase ... não o prazo de 5 anos previsto no artº 174º/3 do CSC. (Sumário do Relator
Relator: JORGE SANTOS
anónima como resulta da lei (art. 377º, nº 2, e 167º, nº 1, do CSC), deve ser feita por publicação em sítio institucional da Internet, sem prejuízo de os estatutos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
oficiosamente – arts. 21º, n.º 1, al. a), 31º, 32º e 33º, todos do CSC e arts. 280.º, 281º, 294º e 286.º do Código Civil. VII- A nulidade
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
CSC consagra o princípio da livre destituibilidade dos gerentes, sendo que a verificação de justa causa releva para efeitos de desoneração da sociedade da obrigação do pagamento de indemnização
Relator: EMÍDIO SANTOS
destituição de gerentes pelo tribunal [n.º 6 do artigo 257.º do CSC], constitui justa causa de destituição do presidente da mesa da assembleia geral a violação grave