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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
seja, de uma das ocorrências concretas de acordo com as situações descritas nas cláusulas de cobertura do risco, já que estes são factos constitutivos do seu direito à indemnização ... redação clara e compreensível quanto às cláusulas contratuais escritas; e a classificação como abusiva de qualquer cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual quando, a despeito
Relator: JOSÉ AMARAL
livrança dada à execução, preenchida pela mutuante/exequente ao abrigo de invocada cláusula contratual que a tal a autorizava, cláusula esta sempre de considerar excluída e inexistente (nos termos do Decreto ... julgada extinta, como foi. 2) A tal não obsta o, pela embargada, invocado abuso de direito. Estando em causa, nos embargos, apenas a validade e exequibilidade de tal livrança
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não pareça que tenha aqui adequado cabimento o apelo a uma cláusula geral de salvaguarda (como a do abuso de direito) ao exercício do poder-dever de perseguição penal radicado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
isso, prejudicar o mesmo. VI - Não tem aqui cabimento o apelo à cláusula geral de salvaguarda do abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, que sendo, realmente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
regime das cláusulas contratuais gerais, não é suficiente a alegação e prova por parte de quem se quer prevalecer desse regime jurídico, que algumas das cláusulas inseridas no contrato foram ... negociação. 7- A redução da cláusula penal com fundamento em “manifesta excessividade” apenas pode ser usada em situações excecionais, em que ocorram abusos evidentes, de clamorosa injustiça decorrente da circunstância
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
abuso de direito o cliente de um contrato de mediação imobiliária escrito que invoca a nulidade deste contrato com fundamento no facto da identificação do imóvel a vender se mostrar ... mesmo que foi, aliás, objecto de visitas por parte de potenciais interessados. II- A cláusula do mencionado contrato que refere que o regime da contratação é o da exclusividade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
livrança, se ela não tiver ainda entrado em circulação, a exceção do preenchimento abusivo, mas recaindo sobre si o ónus de provar a desconformidade do preenchimento com o acordo ... pagamento e indicando como montante tudo quanto constitua o crédito” do devedor, não configura cláusula relativamente proibida, como a descrita na alínea b) do art.º 19.º da LCCC
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1. No processo de inventário em consequência de divórcio
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) Baseando-se o recurso em alegações prolixas, sem mérito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é
Relator: JORGE DOS SANTOS
Sumário (do relator): - Obrigando-se o recorrido a pagar à recorrente uma
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- Enquanto um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual
Relator: TERESA COIMBRA
1. Num crime de homicídio na forma tentada, como o dolo da
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Os embargos de executado devem ser rejeitados, designadamente se for manifesta
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- Quando a aposição do aval seja acompanhada da subscrição de documentos
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): . Respondendo o subscritor de uma livrança nos mesmos termos
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) A empresa seguradora que, em contrato de seguro facultativo
Relator: PAULO REIS
I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A regra que impede o tribunal de recurso de conhecer de
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. A obrigação geral alimentar não é impedida nem