CAAD-T
237/2018-T
Cláusula Geral Anti Abuso (CCGA
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Cláusula Geral Anti Abuso (CCGA
Cláusula Geral Anti- abuso – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 19 de maio
Transformação de sociedades; Cláusula Geral Anti-Abuso
Cláusula geral anti-abuso. Substituição tributária. Retenção na fonte
Cláusula geral anti-abuso - Substituição tributária - Retenção na fonte
Retenção na fonte. Cláusula geral anti-abuso. Fundamentação do acto tributário. Juros compensatórios
Cláusula Especial Anti-abuso, alínea r), do número1, do artigo 23.º-A do Código
IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Tributação autónoma. Pagamentos a empresa de
IRC - Perdas por imparidade; quebras em inventários
IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º
IVA – Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução.
IRC - Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos
Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei
IRC. IVA; Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos
IVA – Isenção – Serviços prestados a instituições hospitalares em regime de outsourcing.
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE II
IVA – Inversão do Sujeito Passivo – Serviços de Construção Civil – Art. 2.º
IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com tributação claramente mais favorável
IS - Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º