101 resultados nos descritores e sumários · 768 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime, e tendo esta acusação sido liminarmente rejeitada por insuficiente descrição de um elemento típico, poder vir a ser validamente deduzida nova acusação pela prática, nas mesmas circunstâncias de tempo ... lugar, do mesmo crime, suprindo a omissão da descrição do sobredito elemento típico, sujeitando-se a julgamento e condenando-se o arguido pelos factos e qualificação jurídica dela constantes
Relator: JORGE BISPO
seus cabrões". III - O crime de resistência e coação sobre funcionário tem como elemento típico o emprego de violência, física e psicológica, e de ameaça grave, e já não
Relator: TERESA COIMBRA
1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no
Relator: AUSENDA GONÇALVES
26º do C. Penal e art. 6º, do RGIT, pois executaram a conduta típica por meio de uma divisão de tarefas, repartindo entre eles o condomínio do processo delitivo
Relator: FÁTIMA FURTADO
artigo 231.º está apenas ao nível dos elementos típicos subjetivos: enquanto no primeiro se exige o conhecimento efetivo pelo agente de que a coisa ou animal provém ... facto ilícito típico contra o património; na segunda modalidade, do n.º 2, já é suficiente que o agente admita que a coisa ou animal provém de facto ilícito típico
Relator: AUSENDA GONÇALVES
respectivo tipo, que a coisa tenha sido «obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património», não sendo suficiente que a obtenção ocorra através de um qualquer meio “ilícito ... ciência por parte do agente de que a coisa provém de um facto ilícito típico contra o património e não, apenas, a de que «que a sua proveniência era criminosa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
casuística), e a exigência de cumprir, na medida do possível, com o princípio da tipicidade. Esta enumeração exemplificativa redunda, pois, numa maior segurança, principalmente para o intérprete e aplicador
Relator: AUSENDA GONÇALVES
indagarem ou obterem meios de prova, autonomizado por referência aos demais meios de prova típicos, com que se pretende determinar se um facto poderia ter ocorrido de determinada forma, mediante ... acção humana que tenha criado um perigo juridicamente desaprovado que se realizou num resultado típico (imputação objectiva do resultado à acção) e objectivamente previsível, em abstracto e de acordo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
caducado há menos de cinco anos, é inócua para o efeito de afastar a tipicidade do artigo 3.º do DL n.º 2/98, de 3 de Janeiro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define
Relator: PAULO SERAFIM
risco a segurança das pessoas e/ou de potenciamento do cometimento de novos factos ilícitos típicos. VII - As espingardas de caça apreendidas, de calibre 12 (e respetivas munições), não constituem ... concreto o perigo de utilização das mesmas para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. VIII – Tudo implicando que as armas e respetivas munições apreendidas devem ser restituídas
Relator: VASQUES OSÓRIO
paralela” quando vários agentes participam na realização do facto ou na produção do resultado típico com independência uns dos outros. Não se trata, como é óbvio, de uma verdadeira forma ... imposto, cria ou potencia um perigo proibido que se concretiza no resultado (na realização) típico. Por isso, nos crimes desta natureza, havendo co-actuação por negligente, apenas poderá falar
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
outros agentes, desde que, durante a execução, possua uma função relevante para a realização típica, o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através do auxílio físico (material ... acidental, somente favorece ou presta auxílio à execução, ficando de fora do acto típico. Só quando ultrapassa o mero auxílio, e assim pratica uma parte necessária da execução do plano
Relator: VASQUES OSÓRIO
prática do último acto da conduta reiterada. III – Constituindo o objecto da acção típica do crime imputado ao arguido uma conduta repetida do recorrente desde o início do matrimónio ocorrido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pela não observância do cuidado objectivamente adequado a impedir a ocorrência do resultado típico; (ii) a imputação objectiva do resultado típico (“desvalor de resultado”) à acção violadora do dever objectivo ... cuidado (“desvalor de acção”), a qual implica o nexo causal efectivo e a conexão típica; (iii) o elemento subjectivo, com representação ou não da possibilidade de resultado
Relator: João Conde Correia dos Santos
político. Ele deve «exercer, com distanciação em relação ao poder político, a sua função típica de defender a sociedade contra a violação de bens jurídicos essenciais ao viver comunitário ... jurídicos indispensáveis ao seu cabal cumprimento. Para além daquele poder mínimo, numa relação hierárquica típica, contam-se, assim, também, o poder de supervisão, o poder de inspeção, o poder disciplinar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
está submetido ao primado do princípio da legalidade e deste emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados, bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância, que se afirma
Relator: AUSENDA GONÇALVES
agravação relativamente aos crimes que as condutas já integravam. VI - A unidade de acção típica não é excluída pela realização repetida de actos parciais, quer estes actos integrem, ou não ... como se disse, suscite problemas de concurso heterogéneo, na medida em que a conduta típica é, em grande parte, susceptível de integrar simultaneamente outros tipos de crime, dependerá, caso