CAAD-T
358/2018-T
exercício de 2010 – Derrama estadual – Retroactividade da lei fiscal – Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho
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exercício de 2010 – Derrama estadual – Retroactividade da lei fiscal – Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho
Relator: VITAL LOPES
violação de lei que afecta o acto reformado, mantendo o seu conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº ... constata e que, consequentemente, os destrói retroactivamente. Por sua vez, o acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê de uma omissão foi definida
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A resolução da doação modal, fundada no não cumprimento de encargos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art
IVA – Locação financeira; Gestão de carteira própria de títulos; Método pro rata
Tributações Autónomas; SIFIDE
IVA - Caducidade – Processo de Inquérito; IVA sobre margem.
IMT – Despacho de Revogação.
Relator: LUÍS CRAVO
I – Consistindo o objeto do «contrato» acordado entre as partes um “contrato
Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei
IRC – Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC. Caso julgado material
IRS – Retenções na Fonte – Distribuição de lucros – Caducidade do direito à liquidação
Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução.
Portaria n.º 374/2019 de 16 de outubro Sumário: Aprovação do Regulamento
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.
IVA - Anulação administrativa do ato. Extinção da instância. Juros indemnizatórios.
IS - Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Numa acção estruturada com vista a demonstrar os requisitos da impugnação