TCASsó sumário
28/18.4BCLSB
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue
- A LEI NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ESTRUTURAÇÃO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE P.I. DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
- O QUE LEGISLADOR PREVENIU FOI A NECESSIDADE DE FAZER PARTE DO PROCESSADO DE IMPUGNAÇÃO DE UMA CÓPIA DO PROCESSO ARBITRAL (CFR.ARTº.27, DO R.J.A.T.)
- RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
- FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
- EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
- ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL