CAAD-T
86/2018-T
Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado
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Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado
Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado; Financiamentos a entidades participadas; Dedutibilidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A competência para fixar o regime inicial de autorizações de saída
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Determina o art. 105º, nº 4, alíneas a) e b), do
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art
AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º
IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Tributação autónoma. Pagamentos a empresa de
Decreto do Presidente da República n.º 87/2019 de 23 de dezembro
IRS – Mais-Valias – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não
Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.
Tributações Autónomas; SIFIDE
IRC – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF; Circular n.º
IRC – Perdas por imparidade. Provisões. Tributação autónoma.