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Relator: FONTE RAMOS
absoluta inutilidade justifica a imediata recorribilidade de uma decisão interlocutória e não situações em que o provimento do recurso pode trazer prejuízos do ponto de vista da economia processual
Relator: RAMOS LOPES
termos do art. 644º, nº 2, g) do CPC, verificados os pressupostos gerais de recorribilidade). III- Da aplicação do regime do justo impedimento ao adiamento da audiência conclui ... juízo e não sendo também alegada qualquer justificação para a impossibilidade de apresentar prova imediata da invocada doença, não poderá concluir-se, fundada e justificadamente, pela verificação do justo impedimento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A assistente tem legitimidade e interesse em pugnar pela modificação de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Para além da irrecorribilidade da decisão instrutória de pronúncia do arguido
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- Para os termos do disposto no artigo 476.º, n.º
IRS – Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. Não podem os executados/apelantes pretender em sede de
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Cabendo recurso de decisão notarial (não jurisdicional) no âmbito de autos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - O recurso para tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado
Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código
IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis. Cessação de atividade. Arts. 26
IRC – Indedutibilidade de gastos. Créditos incobráveis e regularizações contabilísticas não devidamente documentadas
Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora.
IRS - Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – A decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos factos constantes do
IRS - Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - No corrente entendimento jurisprudencial, constitui despacho de mero expediente aquele que
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de