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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
agora afirmam que tem 1.217,50 m2, pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade dessa área. IV- Além de a matéria relativa à caracterização dos prédios dominante ... sentença a reconvenção, nessa parte, foi julgada procedente, condenando-se os «autores a reconhecerem a propriedade dos réus sobre o prédio acima identificado no ponto 6 dos factos provados
Relator: VÍTOR SEQUINHO
reconhecimento de uma servidão predial sobre uma parcela de um prédio rústico relativamente à qual o autor pedira, na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade, alegadamente adquirido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
forma dos embargos de terceiros determinar a restituição de coisa cuja propriedade é reconhecida ao embargante, à luz de qualquer mandamento processual. 3. Sem a existência de um título habilitante ... recebimento dos embargos, lhe foi devolvida a posse. 4. Se lhe é reconhecido o direito de propriedade sobre o dinheiro anteriormente apreendido, o interessado não pode ser privado da respectiva
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contra o autor da ação de divisão de coisa comum pedindo o reconhecimento do seu direito de propriedade exclusiva sobre essa coisa, por a isso se opor o princípio ... contra o autor dessa anterior ação (julgada improcedente), pedindo que se reconheça que a coisa é sua exclusiva propriedade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigos 1403.º e 1406.º, n.º 2, a propriedade comum é qualitativamente igual à propriedade plena, com os inerentes direitos de uso e fruição, o que afasta, desde ... disposto no artigo 1311.º, n.º 2, do CC, havendo reconhecimento do direito de propriedade, e não tendo os réus demonstrado a existência de qualquer título válido que suporte
Relator: VÍTOR AMARAL
definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de não ter sido paga a totalidade do preço acordado na promessa ... sendo manifesta a improcedência da pretensão do promitente-comprador, que pretendia o reconhecimento do seu direito de propriedade por via de usucapião, é de manter a decisão que conheceu
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
vier a proceder o pedido de condenação do mesmo réu no reconhecimento do direito de propriedade do autor, e de se abster da prática de actos lesivos desse direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
direito apenas nasceu na respectiva esfera jurídica por não lhes ter sido reconhecido o direito de propriedade, com base na usucapião, em virtude de se ter demonstrado que apenas tinham
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
seus fundamentos. II – Pretendendo o A. que a R. seja condenada a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico em que instalou
Relator: SILVA RATO
termos do art.º 62º da Constituição da República Portuguesa (CRP), reconhecendo-se o direito de propriedade privada, estabelece-se no seu n.º2, que a expropriação por utilidade pública
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
momento posterior (após a sua construção e a constituição da propriedade horizontal). III. Para que possa ser reconhecido o direito de crédito invocado pelos Recorrentes teriam estes que demonstrar existir
Relator: RUI MACHADO E MOURA
expressos na petição inicial recortam a disputa por direito de propriedade de um imóvel que aqueles procuram lhe seja reconhecido por usucapião é óbvio que está o tribunal perante
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
está na base das restrições impostas ao fracionamento, devendo reconhecer-se ao usucapiante a exclusividade do seu direito de propriedade sobre o prédio no qual, desde há muito tempo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Verificando-se que as partes celebraram a transação no pressuposto de que o prédio propriedade da aí ré se iniciava junto a umas ombreiras em pedra, consignando expressamente, na transação ... caminho de servidão de passagem, que reconheceram estar constituído por destinação de pai de família, onerando o prédio propriedade da aí ré, em benefício do prédio propriedade da aí autora
Relator: EMÍDIO SANTOS
essenciais do contrato de permuta é a transmissão da propriedade das coisas dadas em troca. II – Não é condição de reconhecimento do direito de retenção previsto na alínea
Relator: EUGÉNIA CUNHA
condenação ultra petitum a declaração do direito de propriedade feita na decisão de ação de reivindicação, em que é pedido o reconhecimento de tal direito, antes se englobando no pedido
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
rústico depositadas pela arrendatária /preferente, após a alienação do imóvel a terceiro, são sua propriedade, tendo a preferente/adquirente o direito a recebê-las. III. E, tendo vindo tais rendas ... podendo já suscitar a questão da propriedade dos valores monetários depositados, e a sua devolução á Autora/preferente, se assim for reconhecido, e, com base no instituto do enriquecimento sem causa
Relator: Rosário Pais
diante a comportar-se e a ser reconhecidos por todos como proprietário daquele imóvel agindo convicto de lhe assistir o direito de propriedade da fração que veio a ser penhorada
Relator: SÍLVIO SOUSA
aquisição, por usucapião, da propriedade de duas parcelas de terreno, com área inferior à unidade de cultura, partes integrantes de um prédio rústico, reconhecido como legalmente indivisível, com a aquisição
Relator: MATA RIBEIRO
partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das coisas ... autónoma a que as obras aproveitam, não existe obstáculo legal a que o tribunal reconheça a ilegalidade e determine que, em face da mesma, seja reposto o status quo ante