7 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 324/2019

    Porteiro; j) Controlador de identificação. 2 — Mantêm-se abrangidos os profissionais de banca dos casinos que, após interrupção ou suspensão do exercício da profissão, celebrem novos contratos de trabalho ... situa- ções de invalidez as situações de incapacidade permanente absoluta determinadas por doença profissional ou acidente de trabalho. Artigo 6.º Condições gerais de atribuição das prestações 1 — Têm acesso