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235/09.0TALGS-A.E1
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - Não há fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do
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Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - Não há fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador. iii) e por crime grave, crimes ... comunicações telefónicas previsto nos artigos 187.º a 190.º do Código de Processo Penal deixou de ser aplicável por extensão às "telecomunicações eletrónicas", "crimes informáticos" e "recolha de prova
Relator: FRANCISCO XAVIER
causa posterior, seja quanto a um mesmo bem jurídico, seja quanto a bens jurídicos conexos. VI – Deve acrescentar-se uma condição subjetiva para que haja uma tal força vinculativa ... Constituição e no artigo 3.º do Código de Processo Civil, que uma decisão vinculasse quem foi terceiro à causa. VII - No caso em apreço, ainda que se aceite
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é
Relator: JAIME PESTANA
O artigo 1410º, n.º 1, do Código Civil basta-se com
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Perante casamento celebrado no regime supletivo da comunhão de bens adquiridos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de
Relator: PAULO AMARAL
I- Tendo sido julgada uma acção de dívida em que o credor
Relator: TOMÉ RAMIÃO
A perícia é um meio de prova destinado à identificação de factos
Relator: MATA RIBEIRO
1 - Tendo sido intentadas ações cruzadas de divórcio, embora os cônjuges, em
Relator: NUNO GARCIA
I - Apenas quando está em causa a cassação do título de condução
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I – Não é de rejeitar o requerimento de abertura da instrução formulado
Relator: MÁRIO COELHO
O meio processual adequado à modificação de decisão transitada em julgado é
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Por força do disposto no art.º 421.º do CPC
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Tendo as partes de um contrato de mútuo estipulado que quaisquer comunicações
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
O instituto do abuso do direito é de conhecimento oficioso; Tal conhecimento
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O Administrador da Insolvência tem direito ao reembolso “das despesas que
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A ampliação do recurso prevista no art. 636.º, n.º
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A prova da propositura e do teor de processos de execução