785 resultados

1. TRG2019-05-30citado por 12

   2677/10.0TBGMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   maio, impede efetivamente que em tais processos de execução fiscal, instaurados por iniciativa da Autoridade Tributária e Aduaneira, haja lugar à venda de imóvel que seja habitação própria e permanente ... isso, os credores reclamantes de tutela judiciária através da reclamação dos créditos no processo de execução fiscal, na medida em que se sobrepõe o impedimento da realização da venda

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • EXECUÇÃO COMUM
   • PENHORA COM REGISTO ANTERIOR SOBRE O MESMO BEM A FAVOR DA FAZENDA NACIONAL
   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO COMUM COM REGISTO DA PENHORA POSTERIOR
   • IMÓVEL PENHORADO HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO EXECUTADO OU DO SEU AGREGADO FAMILIAR
   • DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DA SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO COMUM
2. TRC2019-12-18citado por 2

   205003/10.1YIPRT.1.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I- O art.º 244º/2 e 3 do CPPT (com a alteração

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • VENDA DE IMÓVEL HABITAÇÃO PRÓPRIA
   • PENHORA EM PROCESSO JUDICIAL
3. TRG2019-06-25citado por 2

   40/12.7IDVRL.G2

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é

   • FRAUDE FISCAL
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • CO-AUTORIA
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARGUIDOS
   • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
4. TRG2019-01-28citado por 1

   318/13.2DBRG.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   I - É de revogar a suspensão provisória do processo aplicada por crime

   • ABUSO CONFIANÇA FISCAL
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • REVOGAÇÃO
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • ARTº 61º
   • Nº 1
5. CAAD-T2019-12-31

   271/2019-T

   IVA – Factura; Requisitos formais; Direito à dedução.

   • IVA – Factura
   • Requisitos formais
   • Direito à dedução
6. CAAD-T2019-12-30

   676/2018-T

   AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º

   • AIMI – Prédios afetos a atividades económicas
   • Terrenos para construção – Arts
   • 135.º-A, n.º 1 e 135.º-B, n.º 2 do CIMI
   • Não exclusão de tributação
7. AT-IV2019-12-30

   Informação vinculativa n.º 16314

   Caducidade da isenção de IMT.

   • Caducidade da isenção de IMT
8. CAAD-T2019-12-27

   265/2019-T

   Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.

   • Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS
9. CAAD-T2019-12-27

   520/2019-T

   IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Tributação autónoma. Pagamentos a empresa de

   • IRC - Princípio da especialização dos exercícios
   • Tributação autónoma
   • Pagamentos a empresa de território de tributação privilegiada
10. CAAD-T2019-12-26

    508/2019-T

    IVA – Direito à dedução.

    • IVA – Direito à dedução
11. CAAD-T2019-12-23

    162/2019-T

    IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, n.º

    • IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art
    • 9.º, n.º 1 do Código do IVA
    • Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al
    • f), do CPC
12. CAAD-T2019-12-23

    319/2019-T

    IVA – Jogo; Prestação de serviços a bordo de aeronave; Incidência subjectiva.

    • IVA – Jogo
    • Prestação de serviços a bordo de aeronave
    • Incidência subjectiva
13. CAAD-T2019-12-23

    303/2019-T

    IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da

    • IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da especialização dos exercícios
14. CAAD-T2019-12-20

    597/2018-T

    IRS – Mais-Valias – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do

    • IRS – Mais-Valias – Art
    • 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS – Transmissão de partes sociais de sociedade com sede noutro Estado-Membro
15. CAAD-T2019-12-20

    72/2019-T

    IVA – Locação financeira; Gestão de carteira própria de títulos; Método pro rata

    • IVA – Locação financeira
    • Gestão de carteira própria de títulos
    • Método pro rata
16. CAAD-T2019-12-20

    353/2019-T

    IRC - Perdas por imparidade; quebras em inventários

    • IRC - Perdas por imparidade
    • quebras em inventários
17. CAAD-T2019-12-20

    262/2019-T

    IRC – Dedutibilidade de custos; furtos e roubos; prova.

    • IRC – Dedutibilidade de custos
    • furtos e roubos
    • prova
18. CAAD-T2019-12-20

    295/2019-T

    IVA – Competência do Tribunal; Pedido de reembolso.

    • IVA – Competência do Tribunal
    • Pedido de reembolso
19. CAAD-T2019-12-20

    135/2019-T

    IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13 do CIRC

    • IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13 do CIRC
20. CAAD-T2019-12-19

    247/2019-T

    Tributações Autónomas; SIFIDE

    • Tributações Autónomas
    • SIFIDE