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Relator: VÍTOR AMARAL
invoca o preenchimento abusivo da livrança dada à execução (matéria de exceção), que cabe o ónus da prova dos factos ilustrativos do abuso invocado (no caso, preenchimento por valor superior ... situação e ponderados os interesses atendíveis das partes) para casos de demora ou abuso do credor no exercício do direito potestativo resolutivo. 6. - Por isso, em tais casos não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pagamento. II - O preenchimento deve fazer-se observando o que tiver sido estabelecido, podendo definir-se o contrato de preenchimento como “o acto pelo qual as partes ajustam os termos ... pacto de preenchimento pode opor ao portador da letra, ou da livrança, se ela não tiver ainda entrado em circulação, a exceção do preenchimento abusivo, mas recaindo sobre
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
prova das concretas excepções que venha invocar. II – Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A obrigação cartular de aval não é afectada por circunstâncias que sejam
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contra aquele e que se fundem na relação jurídica fundamental e no pacto de preenchimento. 2- Nas relações imediatas nada obsta a que se recorra às convenções extracartulares para ... garantia, não existe qualquer relação de domínio ou de grupo. 5- As exceções do preenchimento abusivo da letra e da prescrição da obrigação cambiária nela incorporada são exceções de direito
Relator: SÍLVIA PIRES
sido pactuado aquando da sua subscrição em branco pelo devedor, sob pena do preenchimento se revelar abusivo. II - A possibilidade conferida ao mutuante de preencher livremente a livrança, designadamente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vantagem, abuse da sua influência junto de um decisor público, por forma a obter dele uma decisão, criando, desse modo, o perigo de que a influência abusiva venha ... sendo, pois, irrelevante para o seu preenchimento que o traficante, ao solicitar ou aceitar a vantagem, tenha, ou não, a intenção de efectivamente abusar da sua influência junto da entidade
Relator: JOSÉ AMARAL
obrigação cambiária e que o seu preenchimento pela embargada não se funda, muito menos se ajusta, a qualquer pacto de preenchimento, “é forçoso concluir que a livrança dada à execução ... julgada extinta, como foi. 2) A tal não obsta o, pela embargada, invocado abuso de direito. Estando em causa, nos embargos, apenas a validade e exequibilidade de tal livrança
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
conceito clínico de «boa saúde» é um conceito indeterminado, devendo o seu preenchimento ser feito caso a caso. II. Tendo o contrato de seguro em discussão nos presentes autos sido ... recorre, excepto quando as mesmas são de conhecimento oficioso. IV. O abuso de direito é de conhecimento oficioso, pelo que, mesmo sendo questão nova, pode ser apreciada por este Tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos