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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
aval seja acompanhada da subscrição de documentos adicionais, como ocorre com o pacto de preenchimento que esteja associado a títulos em branco, é viável a invocação de excepções que decorram ... preenchimento de uma livrança com resultado diverso do que deveria decorrer do pacto de preenchimento não determina a nulidade do título de crédito, mas tão só a redução do capital
Relator: ELISABETE VALENTE
pactos de preenchimento relativos a livranças não têm que ser expressos. II - Estando assente que uma letra ou livrança foi entregue em branco a um portador que a preencheu, estando ... avalistas, compete a quem o alegar fazer a prova da inexistência de pacto de preenchimento ou da violação de algum ponto desse pacto, já que não faz sentido a emissão
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação ou desrespeito pelos termos e condições aí definidos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pagamento. II - O preenchimento deve fazer-se observando o que tiver sido estabelecido, podendo definir-se o contrato de preenchimento como “o acto pelo qual as partes ajustam os termos ... critérios para a sua determinabilidade. IV – Se o avalista tiver tido intervenção no pacto de preenchimento pode opor ao portador da letra, ou da livrança, se ela não tiver ainda
Relator: LUÍS CRAVO
I – É inaplicável ao aval de uma livrança em branco posteriormente preenchida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador ... disponha contra aquele e que se fundem na relação jurídica fundamental e no pacto de preenchimento. 2- Nas relações imediatas nada obsta a que se recorra às convenções extracartulares para
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
pacto de preenchimento associado a uma livrança subscrita em branco não tem, por regra, natureza intuitu personae (art. 577º, nº 1, do CC). 2. Por isso, na falta de convenção ... para o cessionário o direito de proceder ao seu preenchimento, de acordo com o previsto no respectivo pacto. 3. Só se está perante o vício da obscuridade ( art.615 nº1
Relator: JOSÉ AMARAL
preenchimento pela embargada não se funda, muito menos se ajusta, a qualquer pacto de preenchimento, “é forçoso concluir que a livrança dada à execução deixou de incorporar qualquer dívida” – como
Relator: ALCIDES RODRIGUES
alegada (na contestação). V- Limitando o executado/embargante a invocação da nulidade do pacto de preenchimento da livrança exequenda à falta de comunicação e informação do seu conteúdo, em violação ... alegação da matéria de facto corporizadora de um outro fundamento de nulidade do aludido pacto não invocado. VI- A decidir-se de modo diverso, o despacho convite serviria para suscitar
Relator: JOSÉ FLORES
proceder os embargos de executado; - A fim de ser aferida alegada violação do pacto de preenchimento de uma livrança há-de essa ser concretizada e demonstrada por referência ao mesmo
Relator: VÍTOR AMARAL
preenchimento de três pressupostos cumulativos: ser o requerente sócio da associação ou sociedade que tomou a deliberação; ser essa deliberação contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; poder
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta