2 resultados

1. TRE2019-11-21

   101/15.0T8MMN-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. Perante uma cláusula contratual proibitiva de prestar garantias ou adoptada idêntica

   • RELAÇÃO CAMBIÁRIA
   • AVALISTA
2. CAAD-T2019-05-16

   472/2018-T

   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em

   • Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
   • prédios em propriedade total sem divisões suscetíveis de utilização independente
   • Inconstitucionalidade