TCASsó sumário
2000/18.5BELSB
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
CPTA. V. A omissão deste convite configura uma nulidade processual, quando a irregularidade cometida possa influir na decisão da causa, nos termos previstos no artigo
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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
CPTA. V. A omissão deste convite configura uma nulidade processual, quando a irregularidade cometida possa influir na decisão da causa, nos termos previstos no artigo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concordância dos sujeitos processuais, nem podendo ser por eles prescindida, sob pena de nulidade (art. 363º do CPP). II - E a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação ... enumeração taxativa das nulidades insanáveis constante do artigo 119º nem como tal é cominado em qualquer outra disposição legal, consubstanciando tal irregularidade, por isso, uma nulidade processual sanável – não qualquer
Relator: ELISABETE VALENTE
caso de justo impedimento de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, pode ser apresentada uma contestação através e-mail registado na base de dados da Ordem ... desse meio nunca seria caso de rejeição, pois não estamos perante uma nulidade processual mas uma mera irregularidade, que não influi no exame e discussão da causa, podendo tal irregularidade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
gravação dos depoimentos prestados em audiência constitui uma irregularidade que pode influir no exame e na decisão da causa, devendo tal nulidade ser arguida pela parte, no prazo ... aquele normativo um “caso especial em que a lei permite o conhecimento oficioso” (da nulidade processual) a que alude o art.º 196.º, in fine, do atual
Relator: ALCIDES RODRIGUES
164º do CIRE pode consubstanciar uma nulidade processual suscetível de acarretar a anulação da venda. II - A verificação dos pressupostos da nulidade processual não se basta com uma apreciação ... superior ao preço obtido na venda realizada, deve ter-se por inverificada a invocada nulidade processual
Relator: TOMÉ RAMIÃO
termos do art.º 615º, n.º 1, alínea b), do C. P. Civil, nulidade que não pode ser conhecida ex offício. 2. Conhecendo-se no despacho saneador do mérito ... termos da alínea b) do art.º 591.º do CPC, foi cometida irregularidade processual. 3.E sendo cometida na audiência prévia, na presenta da recorrente e seu mandatário, devia
Relator: ARMANDO AZEVEDO
irregularidade processual, cfr. artigo 123º do CPP. Por isso, do protesto deve constar o conteúdo do requerimento que o advogado pretendia formular e de que foi impedido, pois a irregularidade ... inócua. III- O artigo 379º do CPP reporta-se exclusivamente aos casos de nulidade da sentença e / ou acórdão final, sendo inaplicável aos outros atos decisórios dos juízes, mais precisamente
Relator: JORGE BISPO
como provados nem como não provados. III – O mecanismo processual adequado a alcançar tal desiderato é a invocação da nulidade da sentença, prevista no art. 379º ... condição objetiva de punibilidade decorrente da realização da primeira notificação, pelo que eventuais irregularidades relativas à segunda notificação são inócuas para que se tenha por verificada tal condição
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tais trâmites só determine a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, acarretando, nos demais casos, a sua mera irregularidade (cfr. art. 118º ... mera irregularidade, com previsão no n.º 1 do art. 123º do CPP, que nunca poderia ser enquadrada no leque das nulidades insanáveis (art. 119º do CPP) ou, sequer
Relator: EVA ALMEIDA
irregularidade da sua representação determinou a repetição da citação), isto é, antes dos articulados terem terminado, incluindo a oposição onde a ilegitimidade passiva foi suscitada. III - As nulidades arguidas ... Baldios, nem estes têm interesse em contradizer o que na acção é pedido (nulidade da escritura e consequente cancelamento do registo do direito de propriedade sobre tais prédios a favor
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade