00021/12.0BEVIS

Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

serviço efectivo normal reporta-se, concretamente, ao que era prestado pelos cidadãos conscritos ao serviço militar, isto é, cidadãos que, sendo abrangidos pelo recrutamento geral, ficam sujeitos ao cumprimento

• MINISTÉRIO DA DEFESA, DESPACHO DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO QUE INDEFERIU A QUALIFICAÇÃO DA AUTORA COMO GRANDE DEFICIENTE DO SERVIÇO EFECTIVO NORMAL (GDSEN), DL 250/99, DE 07 DE JULHO