12 resultados nos descritores e sumários · 302 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
razões que se prendem com o princípio ou regra da conservação dos atos processuais inválidos, que não foi considerado e apreciado naquele mesmo acórdão IV - Igualmente neste sentido, parece
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tipicidade dos trâmites legalmente cominados, bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância, que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos e daí
Relator: João Conde Correia dos Santos
conflito hierárquico não tem aqui qualquer relevo, não tendo os restantes sujeitos processuais qualquer pretensão ao conhecimento do mesmo: a sua incorporação no processo seria incompreensível. Os limites à hierarquia ... ilegal, os terceiros afetados por ele devem reagir, invocando em juízo a sua invalidade e a respetiva consequência jurídica: proibição de valoração, nulidade, decadência, preclusão, etc. Seja como for, independentemente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tipicidade dos trâmites legalmente cominados bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância – que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos –, e daí
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
não pode dela tomar conhecimento, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa ... impugnado, que, a verificar-se, importará a sanção de invalidade do mesmo. III- As nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prestadas oralmente na audiência é obrigatória, sem excepção, não dependendo da concordância dos sujeitos processuais, nem podendo ser por eles prescindida, sob pena de nulidade (art. 363º ... enferma de inconstitucionalidade, designadamente porque não elimina o direito dos sujeitos processuais a reclamar do cometimento de uma invalidade advinda do desvio ao ritualismo processual imposto, apenas obriga ao exercício
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
negócios jurídicos celebrados, e que alegadamente serão inválidos, o Autor tinha na sua mão duas opções igualmente admissíveis, em termos processuais e substantivos, ou seja, a acção de Declaração
Relator: PAULO SERAFIM
qual, por não afetar a decisão do objeto do processo, não determina a invalidade da sentença. II – Por outro lado, aquela omissão de pronúncia não forma caso julgado, porquanto ... deveria ser tomada, e sem que tal implique qualquer postergamento de direitos constitucionais e/ou processuais dos visados. V - Se a decisão de declaração de perda em apreço tivesse sido tomada
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
não pode dela tomar conhecimento, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa ... proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação. IV- É inválido, por isso, o despacho que fixou uma pensão de aposentação com base no regime jurídico vigente, não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
invalidade (formal ou substancial) do acto de cessão ou transmissão, quer quanto ao objeto, quer quanto às pessoas que nele intervieram, ou ii) que a cessão ou transmissão foi feita ... não pode ser visto como malicioso e direccionado no sentido de criar mais constrangimentos processuais aos demandados, devendo antes ser perspetivado como um meio legítimo daqueles recuperarem mais rapidamente parte
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
poder/dever de controlar a regularidade e legalidade do processo e dos actos processuais nele praticados, recusando, quando for o caso, a respectiva homologação, tal poder/dever não pode ir ao ponto ... homologatória da partilha, as questões relacionadas com os termos daquelas adjudicações e com a invalidade ou ilegalidade do acordo obtido na conferência de preparatória nos termos do qual as adjudicações
Relator: MOREIRA DO CARMO
invalidade da transacção, homologada por sentença, celebrada no âmbito do de outro processo e que serviu de suporte à transacção celebrada nos presentes autos, invalidade aquela que foi declarada pelo ... fundamento na d) do art. 696º do NCPC, devem aproveitar-se os actos processuais já praticados e assim retomar-se a audiência de julgamento no ponto em que ela ficou